Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade...

Questão Q753436

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assembléia Legislativa - RO

Direito Tributário Imposto sobre a produção e a circulação

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RO - Analista Legislativo Área Processo Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - RO

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos. B Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar. C A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado. D Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República. E A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

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