Questões de Direito Tributário do ano 2013

De acordo com o RTT da Receita Federal do Brasil, julgue os itens a seguir.

A opção pelo RTT teve caráter irretratável para os exercícios de 2008 e 2009.

Considere que o estado do Espírito Santo tenha retido na fonte o total de R$ 9.300,00 do pagamento efetuado a uma empresa pela prestação de serviço de limpeza e conservação referentes as contribuições sociais de 0,65% para PIS/PASEP, de 1% para CSLL e 3% para COFINS.

 A partir dessas informações, considerando que o percentual de retenção para o IRRF seja de 1%, conclui-se que o valor do IRRF é de

No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente oriunda de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente estatal a obrigação legal de executá-la por um período superior a dois exercícios.

No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aumento de despesa considerado relevante pela lei de diretrizes orçamentárias, como a realização de licitação para a aquisição de bens de alto valor, deve ser acompanhado de demonstração do impacto-financeiro no orçamento em vigor e nos dois subsequentes, não sendo necessária a declaração de responsabilidade por parte do ordenador de despesa sobre compatibilidade e adequação.

A constituição do crédito tributário pelo lançamento é uma competência: