Questões de Direito Tributário do ano 2013

Acerca da legislação aplicável aos tributos federais, julgue os itens subsequentes.

Atualmente no Brasil, existem os seguintes regimes de tributação federal para as pessoas jurídicas: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e SIMPLES.

Julgue os próximos itens, a respeito do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Na tributação das operações imobiliárias da pessoa jurídica, no caso em que essas operações constituam a atividade principal dessa pessoa jurídica, o IRPJ e a CSLL deverão ser recolhidos sobre a receita bruta deduzida da receita ainda não realizada, acrescida da receita realizada referente a períodos anteriores.

Julgue os próximos itens, a respeito do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Para o recolhimento do IRPJ, a estimativa do lucro real deve ser reconhecida aplicando-se 8% sobre a receita operacional da empresa, exceto para as atividades de prestação de serviços.

Julgue os próximos itens, a respeito do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

O limite de receitas para opção pelo lucro presumido, se preenchidas todas as condições legais, será de R$ 3,6 milhões anuais.

Julgue os seguintes itens, a respeito da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal.

Não serão retidos, pelos órgãos da administração pública federal, os valores correspondentes ao IR, CSLL, COFINS e PIS/PASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos políticos, sindicatos e templos de qualquer culto. Essas são as únicas instituições que não terão esses valores retidos.