Questões de Direito Tributário do ano 2009

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2009

#Questão 320887 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá-se, principalmente, pela falta de correspondência entre a punição de um ato ilícito e a cobrança de um tributo.

#Questão 320889 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data de sua assinatura, salvo disposição de lei em contrário.

#Questão 320891 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, quanto aos efeitos normativos, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

#Questão 320893 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

O princípio da anterioridade não se aplica a todos os tributos.

#Questão 320915 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

Acerca da política tributária, julgue os itens que se seguem.

A lei que institui empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

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