Acerca da política tributária, julgue os itens que se seg...

#Questão 320915 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

Acerca da política tributária, julgue os itens que se seguem.

A lei que institui empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

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