Questões de Direito Tributário do ano 2006

Apenas as afirmativas I e II estão certas.

Apenas a afirmativa III está certa

Todas as afirmativas estão certas

Apenas a afirmativa II está errada.

Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

Apenas as afirmativas I e II estão certas.

Apenas a afirmativa III está certa.

Todas as afirmativas estão certas.

Apenas a afirmativa II está errada.

Apenas a afirmativa I está errada.

Se inclui no "drawback" a importação de insumos voltados à exportação sem o pagamento do Imposto de Importação.

O sistema do simples é um programa de âmbito federal e que já vincula atualmente, na forma da legislação vigente, a participação de contribuintes, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo o STJ, o imposto de renda incide, de pronto, sobre o lucro líquido de empresa constituída sob a forma de sociedade por cotas, porquanto a disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo sócio cotista independe da expressa manifestação de todos os associados a respeito da aplicação dos lucros, conforme determina seu contrato social

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide no caso de saques em cadernetas de poupança, operações de "factoring" e transmissão ou resgate de título representativo de ouro.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o IPI não incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras, especialmente, as oriundas da China, sendo esta imunidade destinada a proteger o mercado interno brasileiro, especialmente, o produtor industrial brasileiro.

A CPMF poderá incidir sobre operações relativas ao ouro como ativo financeiro.

A CIDE incidente sobre a comercialização e importação de combustíveis somente deve ser destinada pela lei orçamentária anual a projetos relacionados a infra-estrutura do país, sem prejuízo de que na lei orçamentária do ano seguinte se destine apenas a projetos de proteção ao meio-ambiente e a subsídios ao preço de combustíveis.

A Contribuição para o Sebrae, para o Sesi e para o Senai, bem como a Contribuição para o FUST, a Contribuição para o Funttel, a Condecine e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), têm natureza jurídica de contribuições interventivas.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, garante-se ao importador de mercadorias, o crédito-prêmio do IPI.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as contribuições para os serviços sociais autônomos não têm natureza tributária e dispensam posterior prestação de contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.

Os impostos extraordinários de guerra não podem invadir competência tributária dos Estados e dos Municípios

A contribuição de iluminação pública não pode ser cobrada, nem em tese, excepcionalmente, pela União.

O Senado Federal têm competência para dispor sobre alíquotas e bases de cálculo de todos os impostos estaduais.

Incide ICMS sobre a prestação de serviços de comunicações referentes à radiodifusção de sons e imagens remunerada e de recepção não-gratuita, como por exemplo, as TV's a cabo devidamente cobradas.

Na substituição tributária do ICMS não há direito de restituição mesmo quando o fato gerador presumido não ocorrer.