Questões de Direito Tributário do ano 2002

O ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis situados em São Paulo, onde era domiciliado o de cujus, a herdeiros legítimos residentes no Pará, é devido ao Estado do Pará.

O ITCD relativo à doação de bens móveis, sendo o donatário domiciliado no Pará e o doador domiciliado em Pernambuco, é devido ao Estado do Pará.

O ITCD relativo à transmissão causa mortis de bens móveis a herdeiros legítimos residentes no Pará, tendo o inventário se processado na Bahia, onde era domiciliado o de cujus, é devido ao Estado do Pará.

Se o contribuinte não concordar com o valor estipulado pela autoridade fiscal, para efeito de cálculo do ITCD, poderá requerer, no prazo de 15 dias, avaliação contraditória na forma prevista na lei, interrompendo a fluência do prazo para pagamento do tributo.

O ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis situados no Pará, pertencentes a de cujus que era domiciliado no Rio de Janeiro e que faleceu na Bahia, a herdeiros legítimos residentes em São Paulo, é devido ao Estado de São Paulo, onde se processou o inventário.

Doação de qualquer bem cujo valor seja de até R$ 1.500,00.

Transmissão causa mortis a herdeiro que não possua outro imóvel residencial, de imóvel destinado exclusivamente a sua moradia.

Doação, pelo Poder Público, de lote urbanizado, para edificação de unidade habitacional destinada a moradia do donatário.

Transmissão causa mortis, a herdeiro que não possua outro imóvel, de imóvel rural de cuja exploração do solo dependa o sustento de sua família.

Doação de vestuário, qualquer que seja o valor.

a transmissão é isenta do pagamento do ITCD porque o de cujus não possuía outro imóvel.

são devidos imposto no valor de R$ 6.000,00, com os acréscimos legais cabíveis, e multa no valor de R$ 300,00.

são devidos imposto no valor de R$ 5.200,00, com os acréscimos legais cabíveis, e multa no valor de R$ 260,00.

o valor do imposto devido é de R$ 5.200,00, mas só haverá multa se o imposto não for pago no prazo legal.

o valor do imposto devido é de R$ 6.000,00, mas só haverá multa se o imposto não for recolhido no prazo legal.