Questões de Direito Tributário do ano 2002

Constitui direito de crédito fiscal o valor do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas.

É permitido o aproveitamento do crédito do ICMS em caso de devolução de mercadoria feita por pessoa física, em virtude de garantia.

Os créditos acumulados do ICMS, que remanescerem após compensação prevista no regime normal de apuração do imposto, podem ser utilizados, a critério do sujeito passivo, para pagamento de débitos próprios ou para transferência a outras empresas situadas no Estado.

Para fins de inscrição do Cadastro de Contribuintes do ICMS consideram-se estabelecimentos distintos os que, pertencentes à mesma pessoa e situados no mesmo local, exerçam atividades que, pela sua natureza, são incompatíveis.

Tendo ocorrido o recolhimento do ICMS por substituição tributária, ficam desoneradas de tributação as operações internas subseqüentes com as mesmas mercadorias.

exibir a outro contribuinte, quando solicitada, a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, nas operações que com ele realizar.

sempre que solicitado, entregar ao adquirente o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar.

facilitar à fiscalização o acesso aos livros, documentos, levantamentos e mercadorias em estoque.

emitir o documento fiscal próprio sempre que promover a saída de mercadorias.

comunicar ao Fisco Estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

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é acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento.

será atualizado monetariamente com base no IGP-M.

pode ser pago sem a multa moratória se o atraso não for superior a 5 (cinco) dias.

é acrescido da multa moratória que pode variar de 5% a 30%.

sujeita-se à multa de mora que não excederá a 15%.

Registro de Selo Especial de Controle.

Registro de Controle de Mercadorias Importadas.

Registro de Controle da Produção e do Estoque.

Movimentação de Produtos.

Movimentação de Combustíveis.