Questões de Direito Securitário do ano 2006

A legislação da Assistência Social NÃO prevê

Quanto ao direito securitário, julgue os próximos itens. Considere que, visando resguardar sua mulher de eventuais problemas financeiros após a sua morte, Eduardo firmou contrato de seguro de vida com certa seguradora, tendo sido consignado, no instrumento contratual, prazo de carência, durante o qual a seguradora não teria o dever de indenizar o beneficiário do seguro em caso de ocorrência do sinistro. Desse modo, a cláusula que prevê a carência da seguradora, para fins indenizatórios, contraria a lei aplicável à hipótese.

Quanto ao direito securitário, julgue os próximos itens. Considere que Lucas firmou contrato de seguro de automóvel com certa seguradora. Alguns meses depois, Lucas teve seu veículo furtado e, por infortúnio, havia duas parcelas do seguro em aberto. Nesse caso, a seguradora somente poderá se eximir do dever de indenizar se tiver constituído em mora o referido contratante, mediante interpelação ou o ajuizamento de ação judicial cabível, pois o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato.