Questões de Direito Sanitário da FGV

A RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, objetiva estabelecer requisitos de Boas Práticas de Funcionamento (BPF) para os serviços de saúde, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão e na redução e no controle de riscos aos usuários e meio ambiente.
A referida RDC define que o serviço de saúde deve estabelecer estratégias e ações voltadas para a segurança do paciente.

De acordo com essa RDC, as estratégias voltadas para a segurança do paciente incluem as elencadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

No Brasil, a vigilância de eventos adversos relacionados ao uso dos produtos que estão sob a vigilância sanitária inclui o monitoramento do uso desses produtos e tem como objetivo fundamental a detecção precoce de problemas relacionados a esse uso para desencadear as medidas pertinentes para que o risco seja interrompido ou minimizado.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir acerca do Sistema de Notificação de Eventos Adversos no Brasil.

I. A notificação do cidadão é obrigatória, os dados sobre os notificadores são confidenciais, obedecidos os dispositivos legais, e sua guarda é de responsabilidade do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
II. As notificações estarão acessíveis à unidade de saúde envolvida no relato para o devido tratamento.
III. A linguagem a ser utilizada na notificação deve ser adaptada e amigável, de forma a promover a participação dos diferentes públicos.

Está correto o que se afirma em

A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011) estabelece os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde e os padrões para o funcionamento dos serviços de atenção à saúde fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e da gestão e na redução e no controle de riscos aos usuários e ao meio ambiente.
Conforme os ditames da RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, assinale a afirmativa correta. 

Segundo a Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 6º, §3º, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades, entre outras, que se destina à:

Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que: