Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que...

#Questão 1134021 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, FGV, 2025, MPU, Analista do Junta Médica em Psiquiatria

Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:

elimina a necessidade de laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para uma internação psiquiátrica;

a modalidade de internação voluntária não é contemplada, já que pacientes psiquiátricos são considerados incapazes perante a lei;

a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas;

autoriza pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal;

a internação compulsória é determinada por um juiz competente, mas somente pode ser realizada caso seja aprovada pelo próprio paciente.

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