Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que...

A elimina a necessidade de laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para uma internação psiquiátrica; B a modalidade de internação voluntária não é contemplada, já que pacientes psiquiátricos são considerados incapazes perante a lei; C a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas; D autoriza pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal; E a internação compulsória é determinada por um juiz competente, mas somente pode ser realizada caso seja aprovada pelo próprio paciente.