Questões sobre Vigilância Sanitária

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#Questão 1120593 - Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Inteligência de Mercado

A Hemobrás é uma empresa de peculiar importância no contexto social brasileiro, pois atua na fabricação de medicamentos hemoderivados e biotecnológicos. Por sua vez, essa é uma área que depende de pesquisas e de insumos muitas vezes existentes apenas em outros países, o que requer importações e, até mesmo, acordos internacionais. Por isso, conhecimentos relativos a regulamentações aduaneiras e acordos internacionais não podem faltar aos funcionários da empresa. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara de Comércio Internacional (CAMEX) é o órgão brasileiro responsável por estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos de comércio exterior bilaterais, regionais ou multilaterais.
II. No Brasil, o órgão competente para tomada de decisões relativas à abertura de negociações comerciais, ampliação de acordos já existentes e autorização para a abertura de contenciosos na Organização Mundial de Comércio (OMC) é a Câmara de Comércio Internacional (CAMEX).
III. A importação de medicamentos e substâncias sujeitas ao controle especial, por pessoa jurídica, na forma de matéria-prima, produto semiacabado, produto a granel ou produto acabado, deverá ser submetida à fiscalização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes de seu desembaraço aduaneiro e embarque (em alguns casos).

Está correto o que se afirma em

A normatização da atuação clínica e laboratorial reforça que determinadas funções só podem ser exercidas por médicos-veterinários devidamente registrados. Analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade técnica pelos laboratórios que executam exames e emitem laudos veterinários deve ser atribuída exclusivamente a médicos-veterinários com inscrição regular no CRMV de sua jurisdição.
II. A responsabilidade técnica por análises laboratoriais pode ser compartilhada entre médicos-veterinários e biomédicos, desde que ambos atuem sob supervisão de um diretor técnico.
III. A emissão de laudos que embasam o exercício da Medicina Veterinária deve ser feita por médico-veterinário, com base em exames realizados em laboratórios sob sua responsabilidade.
Está correto o que se afirma em: 

As boas práticas de fabricação, conforme orienta a Resolução nº 216/2004, abrangem métodos de higiene, controle de processos e capacitação de pessoal. Assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação desse regulamento:

O Agente de Combate às Endemias precisa seguir normas legais e executar atribuições alinhadas aos protocolos sanitários. Assinale a alternativa CORRETA sobre as obrigações inerentes a esse cargo: 

A política nacional de vigilância em saúde (PNVS) foi criada em 2018 com objetivo de garantir que doenças sejam prevenidas e controladas em todo o país. Quanto a essa política, é correto afirmar:

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