Questões de Direito Sanitário da CEPS-

Associe os dispositivos legais às suas respectivas regulamentações.

I. Lei nº 8.080/1990.
II. Lei nº 8.142/1993.
III. Decreto nº 7.508/2011.
IV. Lei Complementar nº 141/2012.

1. Regulamenta a Lei nº 8080/1990 para dispor sobre a organização do sistema único de saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
2. Regulamenta o art. 198 da CF para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde, e dá outras providências.
3. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
4. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o sistema único de saúde (SUS).

A associação correta é 

A política nacional de vigilância em saúde (PNVS) foi criada em 2018 com objetivo de garantir que doenças sejam prevenidas e controladas em todo o país. Quanto a essa política, é correto afirmar: