Questões de Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, analise as seguintes assertivas:

I. São responsabilidades comuns a todas as esferas de governo planejar, apoiar, monitorar e avaliar as ações da Atenção Básica nos territórios.

II. É princípio da Atenção Básica a resolutividade, capaz de resolver a grande maioria dos problemas de saúde da população, coordenando o cuidado do usuário em outros pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS), quando necessário.

III. As ações e serviços da Atenção Básica deverão seguir padrões essenciais e ampliados. Os padrões ampliados são ações e procedimentos considerados estratégicos para se avançar e alcançar padrões elevados de acesso e qualidade na Atenção Básica, considerando as especificidades locais, indicadores e parâmetros estabelecidos nas Regiões de Saúde.

IV. O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB) constitui equipe multiprofissional e interdisciplinar, composta por categorias de profissionais da saúde, complementar às equipes que atuam na Atenção Básica, formada por diferentes ocupações (profissões e especialidades) da área da saúde, atuando de maneira integrada para dar suporte (clínico, sanitário e pedagógico) aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Básica (eAB).

Quais estão corretas?

A Portaria GM/MS nº 399/2006 divulga o Pacto pela Saúde que expressa compromissos entre os gestores do SUS em torno de prioridades, busca consolidar a política pública de saúde brasileira como uma política de Estado, mais do que uma política de governos, e estabelece diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos de descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada, regulação, participação social, gestão do trabalho e da educação na saúde. É correto afirmar que essa Portaria inclui, nominalmente, o Pacto em Defesa do SUS, bem como o Pacto

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?

Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?

Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO: