Questões de Direito Processual Tributário da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos ao estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Considere que determinada instituição bancária auferiu, no último ano-calendário, receita bruta no importe de R$ 1.938.000,00. Nesse caso, essa instituição bancária pode ser enquadrada como uma empresa de pequeno porte.

Com relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, julgue os itens que se seguem.

O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser calculado por estimativa ou com base no lucro real. Nesse último caso, existem algumas pessoas jurídicas que são obrigadas à apuração do lucro real, como, entre outras, as constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital aberto, ou as que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior.

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência assentada pelo STF, admite-se o mandado de segurança para a repetição de indébito tributário.

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. A execução fiscal de crédito tributário exige prévia inscrição deste como dívida ativa no órgão competente do respectivo ente da Federação, sendo indispensável, para a composição do termo de inscrição, a indicação do valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e os encargos legais.

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos afiançou Paulo em contrato de aluguel de bem público. Entretanto, este não pagou o aluguel devido.

Nessa situação, é admissível a execução fiscal contra Carlos.