Listagem de Questões sobre Geral
O que significa a passagem da administração pública burocrática para a gerencial que está em implantação no Estado Brasileiro nos últimos anos?
Adoção de uma administração patrimonialista
Adoção da propriedade pública não-estatal nas atividades não-exclusivas de Estado.
As atividades exclusivas de Estado serão todas privatizadas.
Recrutar os administradores públicos das estatais.
Volta à administração científica do século passado.
Da decisão de primeira instância integralmente favorável ao contribuinte cabe recurso
voluntário para a Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.
de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais.</p
extraordinário para o Secretário de Tributação.
especial para o Secretário de Tributação.
Assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza motivo de ineficácia da consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.
Quando o fato estiver definido em disposição literal de lei.
Quando não descrever completa e exatamente a hipótese a que se referir, sendo a inexatidão escusável, no entendimento da autoridade julgadora.
Quando o fato for definido como contravenção penal.
Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação.
Considerando que nas proposições abaixo a expressão "Delegacia de Julgamento" é usada para designar as Delegacias da Receita Federal especializadas na atividade de Julgamento e a expressão "Delegacia da Receita Federal" é usada para designar as demais Delegacias, assinale a assertiva correta.
Compete ao Delegado de Julgamento apreciar recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal sempre que esta última autoridade deferir pedido de restituição.
A partir da implantação das Delegacias de Julgamento criadas pela Lei 9.748/93, os Delegados titulares das Delegacias da Receita Federal deixaram de ser competentes para o julgamento dos processos administrativos fiscais de determinação e exigência dos créditos tributários.
Compete ao Delegado de Julgamento declarar a revelia sempre que a impugnação apresentada pelo sujeito passivo for intempestiva.
À Delegacia de Julgamento em Porto Alegre estão jurisdicionadas todas as unidades da Receita Federal localizadas na 8a Região Fiscal, que abrange todo o Estado do Rio Grande do Sul.
As decisões dos Delegados de Julgamento favoráveis aos contribuintes são sempre definitivas na esfera administrativa.
Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de in-fração no dia 27 de julho de 2001, sexta-feira, mesma data em que o contribuinte tomou ciência mediante aposição no mesmo de sua assinatura e data, recebendo cópia. O Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Finanças esteve fechado, por greve dos servidores, entre os dias 29 de agosto (quarta-feira) e 06 de setembro (quinta-feira) seguintes (07 de setembro é feriado nacional). O último dia para o contribuinte apresentar defesa é:
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