Questões sobre Geral

não afeta o trâmite da impugnação ou do recurso interposto na esfera administrativa

importa desistência da impugnação ou do recurso interposto na esfera administrativa

implica a suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão prolatada na ação judicial

implica a suspensão da impugnação, mas não afeta o trâmite do recurso interposto na esfera administrativa

comunicada pessoalmente

publicada em edital

enviada por e-mail

enviada por fax

confere ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco, sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade, desde que o faça antes da conclusão da ação fiscal

ocorre com o comparecimento espontâneo do contribuinte à repartição pública competente, a fim de promover sua regularização de sua situação junto ao fisco

importa na indisponibilidade de bens do contribuinte até o término da ação fiscal

ocorre, entre outras hipóteses, pela lavratura de Notificação de Lançamento

poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do interessado

deverão ser objeto apenas de recurso voluntário, interposto pelo contribuinte

deverão ser objeto apenas de recurso de ofício, interposto pela autoridade lançadora

poderão ser ignoradas quando do julgamento de eventual recurso, de ofício ou voluntário

grupos de estudos da legislação tributária

orgão de representação da categoria profissional

órgão de classe representante de categoria econômica

quem tiver legítimo interesse na situação objeto da consulta