Questões de Direito Processual Penal da MPE/SP

#Questão 750280 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) O perdão do querelante a um dos querelados, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal, beneficia aos demais.

B) Nos crimes de ação pública condicionada, oferecida a representação contra um dos autores do crime, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra todos os autores.

C) O prazo decadencial para o oferecimento de queixa crime começa a fluir para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão a partir da morte do ofendido.

D) No caso de infração de menor potencial lesivo, a composição amigável dos danos civis homologada pelo juízo, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E) A decadência e a perempção são formas de extinção da punibilidade que só ocorrem na ação privada em que vigora o princípio da oportunidade.

#Questão 750281 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A absolvição sumária é excepcional e só se justifica em caso de demonstração inequívoca de excludente de ilicitude ou da culpabilidade.

B) O réu será intimado pessoalmente da decisão de pronúncia e sua não localização importará a suspensão do processo.

C) A pronúncia do réu por crime doloso contra a vida acarreta a prorrogação da competência do Tribunal do Júri que apreciará e julgará o crime conexo.

D) Em caso de ficar provado não ser o réu autor de crime doloso contra a vida, será ele impronunciado, hipótese em que a decisão tem força de coisa julgada.

E) O juiz, ao reconhecer a existência de crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, dará a qualificação específica ao fato e remeterá o processo ao juiz competente.

#Questão 750365 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A requisição de réu preso é considerada, para todos os efeitos, citação válida, sendo prescindível a expedição de mandado e a citação pessoal.

B) É nula a audiência realizada sem a presença do réu, preso em qualquer unidade da Federação, ainda que tenha sido procurado e não encontrado em endereço por ele fornecido.

C) Para que se proceda à citação por edital, o oficial de justiça, além de diligenciar nos endereços fornecidos pelo réu, deve esgotar os meios de localização, pesquisando em órgãos públicos e entidades particulares.

D) O não atendimento à citação válida importa em revelia e prosseguimento normal do processo sem a necessidade de intimação do réu para os demais termos do processo.

E) As intimações e as notificações feitas pela imprensa oficial devem conter, sob pena de nulidade, o nome das partes e seus advogados para permitirem a identificação da causa.

#Questão 750554 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) O inquérito policial, por ser peça informativa, é dispensável para a propositura da ação penal, mas sempre acompanhará a inicial acusatória quando servir de base para a denúncia ou a queixa.

B) A autoridade policial poderá, a seu critério e em qualquer hipótese, nos termos do artigo 7o do Código de Processo Penal, determinar a reprodução simulada dos fatos com as participações obrigatórias do indiciado e do ofendido.

C) Os elementos informativos do inquérito policial servem de base para o oferecimento da denúncia, mas não podem ser considerados para o reconhecimento da procedência ou não da ação penal.

D) O arquivamento do inquérito policial se dá por decisão judicial e impede que a autoridade policial, de ofício, proceda a novas investigações.

E) Nos crimes que dependem de representação, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial em razão de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.

#Questão 750749 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que

A) a Superior Instância só poderá anular a decisão do Tribunal do Júri em razão de nulidade processual.

B) anulada a decisão pela Superior Instância, a decisão em um segundo julgamento é definitiva, não podendo ser conhecida nova apelação.

C) a apelação só é cabível para a apreciação do montante da pena aplicada.

D) a Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.

E) é incabível revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri.

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