Questões de Direito Processual Penal da MPE/SP

#Questão 307198 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

A regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:

A)

Não possa depor sobre o fato de que teve conhecimento por “ouvir dizer”.

B)

deponha apenas sobre o fato principal, vedado o testemunho de circunstâncias secundárias.

C)

não manifeste opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

D)

relate apenas os fatos passados, sem considerações futuras;

E)

não possa se eximir da obrigação de depor.

#Questão 307200 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

A)

ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

B)

ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

C)

nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

D)

nos crimes de competência da Justiça Militar.

E)

ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

#Questão 307202 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

A)

proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.

B)

baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

C)

dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.

D)

remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

E)

dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

#Questão 307204 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

A)

a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.

B)

a ilegitimidade de parte.

C)

a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.

D)

a violação à incomunicabilidade dos jurados.

E)

a suspeição do juiz.

#Questão 307713 - Direito Processual Penal, Competência, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

Ocorre a derrogação da competência territorial:

A)

nos casos de conexão.

B)

nos casos de continência.

C)

na hipótese de prevenção.

D)

quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.

E)

na hipótese de desaforamento.

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