Questões de Direito Processual Penal da MPE/SP

#Questão 751290 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.

B) A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.

C) O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.

D) O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.

E) O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

#Questão 751344 - Direito Processual Penal, Sentença, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

A decisão judicial que reconhece a prática de falta grave tem como consequência a

A) interrupção do período para fins de progressão de regime.

B) submissão a exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.

C) perda de todos os dias remidos ou a remir.

D) impossibilidade de o sentenciado ser contemplado com os benefícios de indulto e comutação de pena.

E) submissão ao regime disciplinar diferenciado.

#Questão 785007 - Direito Processual Penal, Competência, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Um legitimado ativo decide ajuizar ação civil pública para defesa da pessoa idosa em caso afeto à Justiça Estadual. São diversos os foros de domicílio do idoso, do domicílio do réu e do local no qual o dano foi produzido. O foro competente será o do local

A) em que o dano foi produzido.

B) do domicílio do réu.

C) do domicílio do idoso ou do réu, a critério do autor.

D) do domicílio do idoso ou do local em que o dano foi produzido, a critério do autor.

E) do domicílio do idoso.

#Questão 307194 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta. A ação controlada:

A)

é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.

B)

é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas.

C)

é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos.

D)

é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

E)

é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise.

#Questão 307196 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

São princípios que regem a ação penal privada:

A)

disponibilidade e indivisibilidade.

B)

obrigatoriedade e intranscendência.

C)

indivisibilidade e obrigatoriedade.

D)

oportunidade e indisponibilidade.

E)

intranscendência e indisponibilidade.

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