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A. É cab...
#Questão 751290
-
Direito Processual Penal
,
Recursos em Geral
,
MPE/SP
,
2017
,
Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
, Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta.
A) É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.
B) A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.
C) O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.
D) O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.
E) O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.
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