Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 306085 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 306087 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 306089 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 306091 - Direito Processual Penal, Processos Especiais, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 307060 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Analista Técnico Administrativo

No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.

A)

As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas.

B)

O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor.

C)

No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional.

D)

A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor.

E)

A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

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