Acerca da ação penal e do processo nos crimes de respons...

#Questão 306089 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir. O titular da ação penal privada pode renunciar ao direito de ação, bem como perdoar o autor do fato, sendo que o perdão só extingue a punibilidade se for aceito.

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