Questão Q306087
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) - Agente Penintenciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES)

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de respons...

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir. O titular da ação penal pública condicionada à representação é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.

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