Questões de Direito Processual Penal da AMAUC

#Questão 1116123 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

Considere o seguinte cenário: o juiz, após esforço frustrado de localização do acusado, determina a citação por edital e, posteriormente, suspende o processo e o prazo prescricional, enquanto estiver disponível a produção antecipada de provas testemunhais e a possibilidade de prisão preventiva. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A)

A citação por edital, conforme Art. 366 do CPP, suspende o processo e o prazo prescricional quando o réu não compareça nem constitui advogado, sendo o tempo máximo de suspensão limitado pelo prazo de prescrição da pena máxima em abstrato, nos termos do Art. 109 do CP.

B)

A produção antecipada de provas testemunhais, com base no Art. 366 do CPP, é automaticamente justificado pelo decurso do tempo, pois a memória das testemunhas tende a se dissipar, não exigindo fundamentação específica do juiz.

C)

Nos casos de citação por edital, o juiz é obrigado a decretar a prisão preventiva do réu para garantir a aplicação da Lei Penal, independentemente da presença dos requisitos do Art. 312 do CPP, devido à ausência do acusado.

D)

A citação por edital de um réu preso na mesma unidade da federação onde o juiz exerce jurisdição é válida, desde que sejam expedidos ofícios aos órgãos públicos para tentar localizá-lo antes da edição do edital.

E)

A suspensão do processo e do prazo prescricional, prevista no Art. 366 do CPP, implica a interrupção da suspensão da prescrição, reiniciando-se do zero após o término do período de suspensão.

#Questão 997887 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Assistente Social

Acerca do Art. 8 da Lei nº 11.340/2006, registre V, para alternativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
(__)Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
(__)Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
(__)A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
A sequência CORRETA é:

A) V, F, V, F.

B) F, V, V, F.

C) V, F, F, V.

D) F, F, F, V.

E) V, V, V, F.

#Questão 997888 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Assistente Social

__________________, ao processo, ao julgamento e à execução das causas e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:

A) Art. 13 da Lei nº 11.340/2006

B) Art. 13 da Lei nº 11.340/2004

C) Art. 14 da Lei nº 11.340/2008

D) Art. 12 da Lei nº 11.340/2002

E) Art. 13 da Lei nº 11.340/2007

#Questão 997889 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Assistente Social

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras. Em relação ao Art. 24 da Lei nº 11.340/2006 é INCORRETO afirmar que:

(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)

A) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

B) O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

C) Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

D) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

E) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

Questões de Direito Processual Penal da AMAUC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo