__________________, ao processo, ao julgamento e à execuç

#Questão 997888 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Assistente Social

__________________, ao processo, ao julgamento e à execução das causas e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
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