Questões de Direito Processual Penal da Banca não informada

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Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro. O titular da ação penal pública é:

É correto afirmar:

Todos os recursos abaixo se encontram disciplinados no Código de Processo Penal, EXCETO:

Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:

Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens seguintes. O arresto preventivo de determinado imóvel deverá ser revogado se, em quinze dias da sua determinação, não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

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