Questões de Direito Processual Penal da Banca não informada

#Questão 750050 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 0000, ,

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

A) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.

B) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.

C) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

#Questão 750051 - Direito Processual Penal, Prova, Banca não informada, 0000, ,

Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

A) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.

B) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.

C) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.

D) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

#Questão 750052 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 0000, ,

Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)

A) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito.

B) local em que tiver se consumado o delito.

C) natureza da infração praticada.

D) natureza da infração praticada e pela prevenção.

#Questão 750026 - Direito Processual Penal, Prova, Banca não informada, 0000, ,

Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, desti nada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao fi nal da audiência, o advogado requer a oiti va de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

A) O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.

B) O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.

C) O juiz só deve deferir a oiti va de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se fi car demonstrado que a necessidade da oiti va se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

D) O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.

#Questão 750028 - Direito Processual Penal, Sentença, Banca não informada, 0000, ,

Antônio Ribeiro foi denunciado pela práti ca de homicídio qualifi cado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submeti do a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submeti do a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fi xado regime mais vantajoso (inicial fechado).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

B) A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformati o in pejus, cabendo apelação.

C) A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

D) Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fi xação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

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