Questão Q750052
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

Quando se tratar de acusação relativa à prática de infraç...

Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)

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