Questões de Direito Processual Penal da Banca não informada

#Questão 642408 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 642409 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 750029 - Direito Processual Penal, Sentença, Banca não informada, 0000, ,

Relati vamente às regras sobre ação civil fi xadas no Código de Processo Penal, assinale a alternati va correta.

A) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar exti nta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não consti tui crime.

B) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

C) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fi xado na mesma, não se admiti ndo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efeti vamente sofrido.

D) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

#Questão 750032 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Banca não informada, 0000, ,

Com relação às modalidades de prisão, assinale a alternativa correta.

A) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de vinte e quatro horas, contadas do momento em que se inicia a execução do crime.

B) A prisão temporária poderá ser decretada a qualquer tempo, desde que se mostre imprescindível para a produção da prova.

C) A prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito policial.

D) Em caso de descumprimento de medida protetiva prevista na Lei 11.340/06, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva do acusado.

#Questão 750033 - Direito Processual Penal, Nulidades, Banca não informada, 0000, ,

Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado.

Com base no caso acima, assinale a alternativa correta.

A) Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa.

B) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.

C) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida de ofício pelo Tribunal.

D) Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem prejuízo.

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