Questões sobre Sentença

A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial no cível.

As decisões interlocutórias simples são as que encerram uma etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa.

As decisões interlocutórias mistas são as que solucionam a lide, julgando o mérito da causa.

As sentenças absolutórias não têm efeitos civis, mesmo se reconhecerem a inexistência do fato.

A motivação da sentença só é requisito da sentença condenatória, sendo dispensável na sentença absolutória.

da intimação pessoal do acusado por Oficial de Justiça.

da audiência.

da intimação pessoal do defensor do acusado por Oficial de Justiça.

seguinte à intimação do Ministério Público.

seguinte ao decurso do prazo para recurso do Ministério Público.

comporta embargos de declaração apenas no caso de omissão.

será publicada em mãos do escrivão.

não poderá reconhecer a reincidência caso não tenha sido alegada pelo Ministério Público.

fixará valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

não comporta decretação da prisão preventiva do acusado.

não poderá reconhecer a inexistência do fato.

não poderá ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.

poderá aplicar medida de segurança.

não reconhecerá circunstância que isente o réu de pena.

mandará, sempre, por o réu em liberdade.

Não comparecendo a vítima Fábia ao ato processual designado, inviabilizando a composição civil, o Magistrado deverá ordenar a sua condução coercitiva, redesignando a audiência designada.

Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal por Lorena, a sentença homologatória da transação penal terá efeitos civis, configurando título executivo para ser utilizado na esfera cível por Fábia.

Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal formulada pelo Ministério Público pela autora da infração Lorena, da sentença homologatória da transação, que aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, não caberá recurso.

A composição dos danos civis entre as partes (Lorena e Fábia) será reduzida a termo e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, que terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.

Infrutífera a composição civil, Lorena não faz jus à transação penal, motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, o Ministério Público deverá oferecer imediatamente denúncia oral em audiência contra a autora do fato Lorena.