A sentença, no processo penal,
comporta embargos de declaração apenas no caso de omissão.
será publicada em mãos do escrivão.
não poderá reconhecer a reincidência caso não tenha sido alegada pelo Ministério Público.
fixará valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
não comporta decretação da prisão preventiva do acusado.
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