Questões sobre Recursos em Geral

Em relação às normas de direito processual penal, julgue os seguintes itens. Quando se perceber nítido abuso da autoridade policial na instauração de um inquérito policial, ou a condução das investigações na direção de determinada pessoa sem a menor base de prova, é cabível, por via de habeas corpus, o trancamento da atividade persecutória do Estado.

Acerca do habeas corpus, assinale a opção incorreta.

No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Sendo o habeas corpus um remédio judicial destinado a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, é admitido contra a prisão disciplinar militar quando visa o questionamento, na esfera judiciária, da conveniência e da oportunidade da medida restritiva de liberdade.

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

É perfeitamente viável a interposição de recurso pelo acusado, mesmo diante de uma absolvição, o mesmo podendo dar-se com o Ministério Público, que pode recorrer da sentença absolutória ou condenatória, quando na situação de fiscal da lei

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Juvenal, processado por crime de roubo, foi julgado e absolvido por falta de provas. Após o trânsito em julgado da sentença, o representante do Ministério Público que oficiou no processo constatou que a defesa do réu fora feita exclusivamente por estagiário, ou seja, por profissional sem a devida habilitação técnica.

Nessa situação, o promotor de justiça poderá impugnar a decisão absolutória, ingressando com ação de revisão criminal para anular o processo.