Questões sobre Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

#Questão 998284 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Quadrix, 2022, CRESS-AP, Agente Fiscal

#Questão 998318 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Serviço Social

Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos – atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma discussão motivada por ciúmes, Lucas agrediu Denise provocando-lhe múltiplos ferimentos e fraturas. Como medidas protetiva e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o Juiz assegurou a Denise o afastamento do seu local de trabalho com a manutenção do vínculo trabalhista. Em adição, determinou a prestação de alimentos provisionais por parte de Lucas.
Segundo a Lei Maria da Penha, essas medidas são

A) parcialmente corretas, porque somente o empregador pode garantir manutenção de vínculo trabalhista.

B) corretas, pois fazem parte do arcabouço legal.

C) inaplicáveis pois conflitantes com a CLT e o ECA.

D) incorretas, pois o juiz não pode aplicar medidas protetivas e de assistência.

E) corretas em parte, pois alimentos provisionais devem ser determinados pela Vara de Família.

#Questão 998346 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

A legislação penal e processual inclui mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica contra mulheres, majoritariamente previstos na chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Referente a esse tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A violência cometida por ex-namorado, quando evidenciado ter havido relacionamento afetivo com a vítima, não necessariamente atrai a aplicação da Lei Maria da Penha, pela ausência de contemporaneidade.

B) Em se tratando de lesões corporais, mesmo que consideradas de natureza leve, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, atua-se mediante ação penal pública condicionada.

C) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

D) A audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento posterior ao recebimento da denúncia.

E) A aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal – contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida – de modo conjunto com outras disposições da Lei Maria da Penha, acarreta bis in idem na dosimetria penal.

#Questão 998387 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Assistente Social

#Questão 998408 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Agente de Polícia Legislativa

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe singularmente à União criar condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos vinculados à proteção da mulher contra a violência doméstica.
( ) Com relação à violência doméstica contra a mulher pode- -se afirmar que se constitui em uma das formas de violação dos direitos da pessoa humana.
( ) É atribuição exclusiva do Município onde a mulher reside desenvolver políticas públicas que coíbam a violência doméstica contra a mulher.
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado.
A sequência está correta em

A) F, F, F, F.

B) F, V, F, V.

C) V, F, V, F.

D) V, V, V, V.

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