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Questões sobre Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

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Listagem de Questões sobre Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

#Questão 999654 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

A respeito do acordo de colaboração premiada, previsto na Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

A) Nenhuma condenação dar-se-á com base apenas em declaração do colaborador, sendo possível, no entanto, o recebimento da denúncia ou queixa.

B) Ao colaborador não se impõe o compromisso de dizer a verdade, mas, em se constatando que faltou com a verdade ou omitiu dolosamente informações, o acordo será rescindido.

C) Em caso de retratação da proposta de acordo pelo colaborador, as provas produzidas, inclusive as autoincriminatórias, poderão ser usadas contra ele, ainda que em caráter exclusivo.

D) O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia, podendo, contudo, o Magistrado determinar a publicidade, em razão de relevante valor social.

E) O recebimento de proposta de formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui marco de confidencialidade, sendo que a divulgação das tratativas configura violação de sigilo.

#Questão 1000903 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Em relação à colaboração premiada, assinale a opção correta.

A) A colaboração premiada é benefício de natureza personalíssima cujos efeitos, no entanto, são extensíveis a corréus.

B) Em caso de conflito de interesses entre a parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público, ou em se tratando de colaborador hipossuficiente, deve prevalecer o interesse manifestado pela defesa técnica (advogado constituído ou defensor público), porquanto esta é a mais habilitada para avaliar a conveniência e oportunidade do prosseguimento da proposta.

C) A homologação do acordo de colaboração premiada determina, necessariamente, a efetivação dos benefícios nele acertados.

D) Cabe ao órgão julgador da ação penal que vier a ser deflagrada sobre fatos objeto da colaboração decidir sobre a extensão e a aplicabilidade dos benefícios pactuados no acordo de colaboração homologado.

E) Apesar de ser um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada, conforme entendimento unânime do Pleno do STF, pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas.

#Questão 1000905 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Quanto à colaboração premiada, assinale a opção correta.

A) O marco de confidencialidade do acordo de colaboração premiada é o momento em que as partes firmam termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas.

B) O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

C) A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida.

D) A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público. Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

E) O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo facultado ao magistrado decidir por sua publicidade no caso de relevante interesse público.

#Questão 1000956 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

Em relação à colaboração premiada regida pela Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:

considerando-se a limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, os elementos probatórios não poderão ser utilizados contra os próprios colaboradores para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo;

B) considerando-se a dimensão intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, o condicionamento da utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos, não pode prevalecer em razão do interesse público que justifica a persecução do ilícito;

C) à luz do sistema brasileiro anticorrupção, a devida tutela da efetividade dos acordos de colaboração em função da proteção assinalada ao uso legítimo da prova, permite seu manuseio por quaisquer instituições ou órgãos de controle contra os colaboradores;

D) eventual vedação no campo probatório viola o exercício de atribuições constitucionais e legais de outras instituições ou órgãos de controle, na medida em que condiciona a utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos;

E) as instituições ou órgãos de controle que não firmaram o acordo de colaboração permanecem com o seu legítimo campo de atuação, com a prerrogativa plena de condução de seus procedimentos de índole sancionatória e liberdade de uso da prova produzida na colaboração premiada.

#Questão 997945 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com os termos da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de __________ ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a __________ anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) 1 (um) – 3 (três)

B) 2 (dois) – 1 (um)

C) 3 (três) – 2 (dois)

D) 4 (quatro) – 4 (quatro)

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