Questões sobre Disposições Preliminares

A alegação de interesse próprio do preso não é justificativa hábil para admissão de condenado de alta periculosidade em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Uma vez admitido o condenado estadual em estabelecimento penal federal de segurança máxima, a competência para julgar o processo e eventuais incidentes será do juízo da execução penal federal, e não mais do juízo deprecante.

A decisão que rejeite a transferência de preso, proferida por juiz federal que desenvolva a atividade jurisdicional de execução penal no estabelecimento penal federal, é definitiva, não comportando recurso ou conflito.

No estabelecimento penal federal, a lotação máxima nunca poderá ser ultrapassada, devendo o número de presos, sempre que possível, ser mantido aquém do limite indicado.

Cabe ao STJ a designação do juízo federal que desenvolverá a atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais.

Os magistrados.

Os familiares de agentes diplomáticos.

Os membros do congresso nacional.

Os delegados de polícia no específico exercício da função.

aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.