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Questões sobre Competência no Processo Penal

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Listagem de Questões sobre Competência no Processo Penal

#Questão 998143 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternativa correta conforme o entendimento dos tribunais superiores.

A) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

B) A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de supressão.

C) O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

D) Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

E) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

#Questão 998145 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.

A) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

B) A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.

C) Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

D) No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

E) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

#Questão 998294 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

OS JUÍZES FEDERAIS SÃO COMPETENTES PARA JULGAR:

A) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

B) Os crimes dolosos contra vida praticados por e contra servidores públicos federais, o tráfico internacional de pessoas e drogas, os crimes contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal, não contra o Banco do Brasil.

C) Os crimes praticados por ou contra indígenas, os crimes praticados contra empresa pública da União, os delitos cometidos a bordo de navios e aeronaves em situação de deslocamento internacional, o armazenamento, venda e compartilhamento de material pornográfico infantil em sites sediados no exterior.

D) Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, o tráfico internacional de armas, pessoas e drogas, e delitos contra a vida quando conexos com crimes da competência da justiça federal.

#Questão 998137 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Débora é policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO e recebe um Boletim de Ocorrência que narra a imperícia praticada por uma esteticista. Segundo o documento, a esteticista causou queimaduras de segundo grau na pele de uma cliente ao depilá-la com um método inovador, mas exagerou na potência do aparelho utilizado. As lesões restaram periciadas em laudo do Instituto Médico Legal. Ao analisar o caso, Débora deverá classificar o fato como

A) lesão corporal culposa, de competência da Vara de Violência Doméstica mediante representação da ofendida.

B) lesão corporal culposa, de competência dos Juizados Especiais Criminais mediante representação da ofendida.

C) lesão corporal grave, de competência dos Juizados Especiais Criminais, independente de representação da ofendida.

D) lesão corporal culposa, de competência da Vara Criminal comum, independente de representação da ofendida.

E) lesão corporal simples, de competência da Vara criminal comum mediante representação da ofendida.

#Questão 998361 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

No que tange à Competência delimitada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.

B) A natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.

C) Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.

D) Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.

E) Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.

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