Questões de Direito Processual Penal do ano 2008

Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2008

#Questão 307100 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Oficial de Justiça

Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de eleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e de sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos não lhe foram devolvidos.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O fato configura contravenção penal e a competência para o seu julgamento é do JEC, mas a persecução penal só terá início com a representação de Severino.

C) Certo

E) Errado

#Questão 307102 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Oficial de Justiça

Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, e considerando a Lei n.º 9.459/1997, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue os itens seguintes.

No caso de um lojista se recusar a vender um casaco de pele a um cidadão negro, em razão dessa sua condição, configura-se o crime de injúria, que pode ter a punibilidade extinta se, depois de iniciada a ação penal, o ofendido aceitar o pedido de perdão formulado pelo ofensor.

C) Certo

E) Errado

#Questão 307103 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, DFtrans/DF, Analista de Transportes Urbanos

O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se não tiver provas ou se for falsa sua acusação, o acusador, uma vez processado penalmente, poderá ser condenado por calúnia, mas não por difamação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 307114 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2008, MPE/RS, Técnico de Áudio

Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública

A) pelo órgão público prejudicado, exclusivamente.

pelo respectivo Ministério Público, privativamente.

pela Secretaria da Fazenda onde pertence o órgão lesado, privativamente.

pela Secretaria da Justiça estadual ou Ministério Público, concorrentemente.

pelo Procurador-Geral de Justiça ou Governador do Estado, concorrentemente.

#Questão 307126 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2008, Metrô/SP, Advogado Trainee

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública.

O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.

Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

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