Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

#Questão 642259 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o órgão do Ministério Público requer o arquivamento do processado. O Juiz, por entender que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não fundamentou a manifestação de arquivamento, com base no Código de Processo Penal, deverá

A) encaminhar o Inquérito Policial à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

B) indeferir o arquivamento do Inquérito Policial.

C) remeter o Inquérito Policial ao Procurador-Geral de Justiça.

D) indeferir o pedido de arquivamento e remeter cópias ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

E) remeter o Inquérito Policial à polícia judiciária para prosseguir na investigação.

#Questão 642260 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Recebendo o juiz os autos do inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público,

A) poderá o juiz decretar a prisão temporária do investigado por cinco dias, ainda que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

B) não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois não há previsão legal de prisão temporária decretada de ofício pelo Juiz.

C) não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois a prisão temporária somente poderá ser decretada após a conclusão do inquérito policial.

D) poderá decretar a prisão temporária do investigado, desde que tenha por fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e haja prova do crime e indício suficiente de autoria.

E) poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar a prisão do investigado.

#Questão 642265 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 642266 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 642315 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Tourinho Filho define a competência como o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A) não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;

B) no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;

C) via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;

D) tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;

E) a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

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