Tourinho Filho define a competência como ?o âmbito, le...

Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional”. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis