Questões de Direito Processual Penal

#Questão 999930 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Sobre os atos de comunicação processuais, é correto afirmar que:

A) a intimação do Ministério Público será sempre pessoal, com a oposição da manifestação processual nos autos;

B) o defensor dativo deve ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa;

C) o advogado do querelante ou do assistente de acusação deve ser intimado pessoalmente;

D) o defensor constituído deverá ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa;

E) a intimação deverá ser feita por oficial de Justiça, sendo vedada sua realização por outro auxiliar da Justiça.

#Questão 999931 - Direito Processual Penal, Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Quanto ao desaforamento, é correto afirmar que:

A) é causa de fixação da competência do tribunal do júri;

B) pelo risco de imparcialidade do júri, tem o mesmo fundamento da exceção de suspeição dos jurados;

C) o juiz pode representar ex officio pelo desaforamento, sem prejuízo do requerimento das partes;

D) somente após o processo estar preparado para o julgamento pelo júri é que o feito poderá ser desaforado;

E) pedido o desaforamento, ouve-se o juiz preparador do feito e, posteriormente, o procurador-geral de Justiça.

#Questão 999933 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Quanto à decisão de pronúncia, é correto afirmar que:

A) não é possível a exclusão de qualificadoras no momento da pronúncia;

B) é possível a inclusão de qualificadora não contida na denúncia, desde que haja aditamento, espontâneo ou provocado;

C) é vedado ao juiz tecer considerações aprofundadas ou definitivas a respeito do mérito da causa;

D) reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, seu desentranhamento é suficiente para sanar o vício;

E) a pronúncia deverá especificar todas as questões relativas à pena, incluindo circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.

#Questão 999070 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Em 9.8.2018, durante uma operação policial realizada para a captura de Maria e de outros membros de uma organização criminosa, ela intencionalmente atropelou um delegado e fugiu. Posteriormente, Maria foi denunciada por tentativa de homicídio, mas, como não foi localizada para a citação, o processo e o curso da prescrição foram suspensos bem como foi decretada a prisão preventiva da agente. Em julho de 2022, gestante, Maria foi presa em outra unidade federativa em razão de crime supostamente cometido após o delito apurado em 2018.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca dos requisitos da prisão preventiva conforme o entendimento do STJ e do STF.

A) A necessidade de se interromper ou se diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, não se enquadra no conceito de garantia da ordem pública.

B) Maria preenche os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.

C) O descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória não demonstra, isoladamente, a adequação da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal.

D) O fato de Maria ter cometido novo delito após o fato ocorrido em 2018 não caracteriza ausência de contemporaneidade para a prisão preventiva decretada naquela ocasião, desde que sejam observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

E) O fato de Maria ter residência fixa e o fato de ser ré primária, isoladamente considerados, têm o condão de desconstituir a custódia processual.

#Questão 999071 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Considerando o Código de Processo Penal (CPP) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos impedimentos e da suspeição.

A) O CPP permite a oposição de exceção de suspeição contra autoridades policiais.

B) A homologação do acordo de colaboração premiada pelo magistrado implica seu impedimento para processar e julgar a ação penal ajuizada em desfavor dos prejudicados pelas declarações prestadas pelos colaboradores.

C) A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição, por si só, não eiva de nulidade o processo judicial, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pelo réu.

D) A autoridade policial que presidir a fase inquisitória é impedida de ser testemunha na ação penal.

E) A condição de testemunha do policial que tenha presenciado o ato retira o valor da prova produzida a partir de sua oitiva.

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