Questões de Direito Processual do Trabalho

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho.

O empregado poderá apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços quando o empregador promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

A competência dos Tribunais Regionais nos casos de dissídio coletivo determina-se pelo local onde este ocorrer ou pela sede da empresa envolvida no conflito, cabendo a escolha ao sindicato da categoria econômica.

A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

As Varas do Trabalho são competentes para processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho.

Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora.

Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante.

Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Duque de Caxias, Resende ou Friburgo, pois não há regra na CLT − Consolidação das Leis do Trabalho regulando a competência territorial.

deve necessariamente constituir advogado para a propositura da reclamação trabalhista.

pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas na primeira instância.

não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria Profissional.

pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Cascavel, em razão de ser a matriz da empresa empregadora que é ré na ação.

Curitiba, porque nesse caso a comarca competente é a Capital do Estado.

Apucarana, por ser o local da residência da trabalhadora.

Curitiba, por ser o local da prestação dos serviços.

Londrina, porque foi o local da contratação da trabalhadora.

A competência das varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, optar por ajuizar sua reclamatória.

Quando agente ou viajante comercial for parte de dissídio, a competência será da vara do trabalho da localidade em que a empresa mantiver sua maior agência ou filial.

Nos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário, a competência será sempre da vara do trabalho de Brasília – DF ou da vara do trabalho do país onde o empregado presta serviços.

Caso o empregador realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho, será assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no foro da prestação dos respectivos serviços.

A competência das varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, tiver sido contratado.