Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama T...

#Questão 303555 - Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, FCC, 2013, TRT 1ª, Analista Judiciário

Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa, sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada pelo TST, Hermes

  • 23/11/2019 às 04:30h
    2 Votos

    Alternativa correta é a letra “E”,  de acordo com a Súmula n° 425, do TST:


    Súmula nº 425 do TST


    JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010.O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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