Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 643640 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, quanto ao inventário,

A) o juiz deve remeter às vias ordinárias a análise de questões que demandam qualquer outro meio de prova que não seja a documental.

B) é vedada a nomeação de herdeiro menor como inventariante.

C) o foro da situação dos bens imóveis é estabelecido como regra geral de competência para promover o inventário.

D) o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhum dos legitimados o requerer no prazo legal.

E) na sucessão testamentária pode ser realizada extrajudicialmente o inventário, mesmo havendo herdeiros incapazes.

#Questão 643641 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Vulnerabilidade processual é a suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação pessoal involuntária. Deste modo,

A) para dirimir a suscetibilidade daquele que foi vulnerável na relação de direito material, o magistrado poderá em qualquer momento processual afastar de ofício a cláusula de eleição de foro.

B) reconhecendo a vulnerabilidade da mulher em face do homem na relação conjugal, sendo ainda uma realidade brasileira a sua submissão a práticas familiares patriarcais, o novo CPC manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio.

C) apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento.

D) verificada a suscetibilidade de umas das partes em face da outra, não poderá o magistrado dilatar os prazos processuais em benefício dela, pois deve assegurar às partes igualdade de tratamento.

E) há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou subseção judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.

#Questão 643753 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Defensor Público decide impetrar Mandado de Segurança para garantir vaga em creche a uma criança. Em razão de particularidades do caso concreto, decide apontar como autoridade coatora o chefe do Executivo do ente federativo responsável por oferecer a vaga, de acordo com expressa previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando este cenário hipotético, o referido Mandado de Segurança deveria ser distribuído para uma

A) Câmara do respectivo Tribunal Estadual com competência para matéria de Infância e Juventude.

B) Vara da Infância e Juventude da respectiva comarca.

C) Vara da Infância e Juventude ou para uma Vara da Fazenda Pública.

D) Vara da Fazenda Pública da respectiva comarca.

E) Câmara do respectivo Tribunal Estadual com competência para matéria fazendária.

#Questão 643762 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

B) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição.

C) Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.

D) O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.

E) A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

#Questão 643789 - Direito Processual Civil, Atos processuais, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

José é credor de Joaquim da quantia de R$ 50.000,00 decorrente de contrato de empréstimo particular assinado pelas partes e por duas testemunhas. Vencido o prazo de um ano estabelecido para pagamento e inadimplida a obrigação José propõe ação de execução de quantia certa contra Joaquim com o escopo de receber o seu crédito, com juros e correção monetária. Ao despachar a inicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de

A) 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias.

B) 10% a 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias.

C) 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 5 dias.

D) 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias.

E) 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias.

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