Questões de Direito Processual Civil da ESAF

A presunção deixada a critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que cotidiana, habitual ou ordinariamente acontece, denomina-se simples, comum ou hominis.

Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o valor da coisa ou da obrigação a ela ligada, muito comum na desapropriação, nos alimentos, na indenização dos danos por atos ilícitos.

A prova deve ser admissível, pertinente e concludente.

A confi ssão é irrevogável, logo não poderá ser anulada se oriunda de erro de fato ou de coação.

As testemunhas instrumentárias devem pronunciar-se sobre o conteúdo do instrumento que subscrevem.

Os indícios constituem meio de prova no Direito Processual Civil brasileiro.

Transforma-se o réu em autor quando suscita exceção.

O réu citado por edital, porque desconhecido seu endereço, não se sujeita aos efeitos da revelia.

Na apreciação da prova o juiz tem irrestrita liberdade.

Gozam, no Processo Civil, de presunção absoluta de veracidade os fatos incontrovertidos.

O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional assegurada aos litigantes em geral.

Atende ao princípio da motivação das decisões judiciais a sentença que, à guisa de fundamentação, se reporta ao parecer do Ministério Público, que, por sua vez, está devidamente fundamantado.

É válido o indeferimento de pretensões das partes "por falta de amparo legal".

Nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito o juiz pode decidir concisamente.

O princípio da proporcionalidade é corolário do princípio do devido processo legal em sentido substancial (substantive due process clause).