Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue os itens subseqüentes. Sentença proferida por juízo incompetente, após o trânsito em julgado e decorrido o prazo da rescisória, tem o vício da incompetência convalidado, sendo válida e eficaz para todos os efeitos.

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue os itens a seguir. O devedor que, diante da recusa do credor em receber, desejar efetuar o pagamento pode efetuar o depósito em favor do credor em conta com correção monetária em agência bancária, sem que para tanto necessite obter alvará judicial autorizando o depósito. Nessa hipótese, não havendo recusa do credor, libera-se o devedor da obrigação.

No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue os itens subseqüentes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial, ao examinar a questão federal infraconstitucional, não pode proceder, incidenter tantum, ao exame da constitucionalidade da norma aplicada, pois estará usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue os itens a seguir. Em execução de sentença proferida por juízo incompetente, não pode o executado, em embargos do devedor, alegar a nulidade da sentença por incompetência do juízo que a prolatou.

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue os itens a seguir. Se, proposta ação de conhecimento que objetive o cumprimento de determinado contrato, o réu alegar, em contestação, a falta do interesse de agir, sob o argumento de que o contrato é um título executivo, o juiz, acolhida a alegação, deverá extinguir o feito sem julgamento de mérito.