Questões de Direito Processual Civil da ACEP

São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.

Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.

Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.

O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

Dividem-se em subjetivos e objetivos, diretos e indiretos

Pressupostos processuais objetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual.

Pressupostos processuais são requisitos à existência e validade da relação processual.

Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando se verificar a ausência dos pressupostos processuais.

Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à formação da relação processual.

O princípio da isonomia, do devido processo legal e da boa fé.

O princípio da isonomia, do devido processo legal, do juiz natural.

O princípio da isonomia e do contraditório.

O princípio do juiz natural, do devido processo legal, da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões judiciais, da publicidade do processo e dos atos processuais.

O princípio do devido processo legal e do contraditório.

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.

Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.

No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.

Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial..

Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.