Questões de Direito Processual Civil da ACEP

Prazo próprio é aquele estabelecido para o juiz e seus auxiliares.

Prazo impróprio é aquele imposto às partes.

O vencimento dos prazos impróprios importam em preclusão.

Prazo dilatório é aquele que não comporta ampliação ou redução pela vontade das partes.

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.

Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

A testemunha não é obrigada a depor de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como a seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ou na colateral em terceiro grau.

É ilícito a parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, e delas será obrigatoriamente tomado o compromisso.

O juiz deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte.

São inquiridos em sua residência, ou onde exercem sua função, os deputados estaduais.

Defesa processual, formal ou preliminar de mérito são sinônimos.

A defesa de mérito é aquela que gera a extinção do processo com julgamento do mérito.

A alegação de inexistência ou nulidade de citação é uma defesa dilatória.

A alegação de incompetência absoluta é uma defesa peremptória.

A alegação de existência de convenção de arbitragem é uma defesa peremptória.