Questão Q828988
2010 Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP) Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)
Prova: Concurso Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) - Advogado - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP) do ano 2010 Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

Cecília inscreveu-se em concurso público de provas e títu...

Cecília inscreveu-se em concurso público de provas e títulos promovido pela União Federal. Foi aprovada na primeira fase. Para que pudesse participar da segunda fase, foi-lhe exigido que apresentasse determinado documento. Entendendo ilegal e arbitrária a exigência, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a União Federal, no sentido de determinar, à parte ré, obrigação de não impedir que a autora participasse da realização da segunda fase e subsequentes, em virtude da não apresentação do documento exigido. A prova da segunda fase realizou-se no dia 15 de agosto, enquanto a ação movida por Cecília foi ajuizada e protocolizada no dia 17 do mesmo mês. Qual das condições da ação a parte autora não preencheu?

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