Questões de Direito Processual Civil da Banca não informada

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STJ. O juiz que concluir a instrução processual deverá proferir sentença ainda que se aposente ou venha a ser promovido, pois o princípio da identidade física do juiz só deixa de prevalecer nas hipóteses em que o magistrado venha a falecer ou seja acometido de grave doença que o impeça de proferir decisão no feito.

Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da audiência, porque não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu). Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

O Código de Processo Civil (CPC), cuja entrada em vigor se deu no dia 18 de março de 2016, portanto um ano após a sua publicação, trouxe à tona a problemática da aplicação da lei no tempo. Sendo o arcabouço jurídico do Código de Processo Civil destinado à regular a relação processual, é correto afirmar que

A competência pode ser entendida como a repartição da jurisdição entre os diversos órgãos encarregados da prestação jurisdicional e é atribuída a cada julgador nos termos normativos dos artigos. 42 ao 66 do Código de Processo Civil. Assinale a assertiva cuja compreensão não corresponde a esses dispositivos.

O Código Substantivo à época de Alfredo Buzzaid já trazia a possibilidade de submissão de determinadas causas a um órgão colegiado de maior abrangência dentro do tribunal, tendo sido repetida no novo Código de Processo Civil nos dispositivos do art. 947, que trata do incidente de assunção de competência, aproximando a civil law da common law, sobre o qual não é certo afirmar: